⚠️ Rascunho inicial — este documento ainda não passou por revisão jurídica formal.

Termos de Uso

1. Objeto

A Recupera Big Tech disponibiliza uma plataforma B2B de consultas de dados cadastrais, veiculares, de crédito e jurídicos, mediante cadastro e consumo de créditos pré-pagos.

2. Cadastro e responsabilidade do usuário

O cliente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e pelo uso legítimo das consultas realizadas, incluindo a obtenção de base legal adequada (LGPD) para cada consulta feita.

3. Créditos e cobrança

As consultas são cobradas em créditos pré-pagos, debitados apenas quando o resultado é retornado com sucesso. Consultas com falha técnica não são cobradas.

4. Uso proibido

É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, de perseguição, ou qualquer finalidade que viole a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

5. Limitação de responsabilidade

As informações retornadas têm caráter informativo e não substituem verificação junto aos órgãos oficiais competentes.

6. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com aviso prévio aos clientes ativos.

Última atualização: rascunho, pendente revisão jurídica.